REsp 1903178 - DECISAO

REsp 1903178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento expendido no acórdão recorrido (relativização da exigência de indicação do valor incontroverso), e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre julgados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP; Embargante: FREITAS & CIA LTDA; Embargante: LAIRCE ALVES DE OLIVEIRA FREITAS; Embargante: VALDECIR FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Art. 917, §3º, Do Cpc/15, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Art. 917, §3º, Do Cpc/15 Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP

Recorrente

FREITAS & CIA LTDA

Embargante

LAIRCE ALVES DE OLIVEIRA FREITAS

Embargante

VALDECIR FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 917, §3º, do CPC/15
  2. 2 Dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico entre julgados
  3. 3 Fundamento do acórdão recorrido não impugnado (relativização da exigência de indicação do valor incontroverso)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento expendido no acórdão recorrido (relativização da exigência de indicação do valor incontroverso), e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre julgados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal