AREsp 1763369 - DECISAO

AREsp 1763369 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 489 do NCPC porque a decisão recorrida, ainda que concisa, contém fundamentação suficiente, e que a verificação da presença dos requisitos do art. 919, §1º (relevância da fundamentação, risco de dano grave e garantia do juízo por caução do imóvel) é matéria que depende de exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Embargante: MÁRCIO ANTÔNIO ADAMS & CIA LTDA.; Embargante: LEILA CRISTINA DARONCH ADAMS; Embargante: MÁRCIO ANTÔNIO ADAMS; Embargada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E REGIÃO - SICOOB MARECHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento nessa extensão.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Fundamentação Judicial (art. 489 Ncpc), Requisitos Do Art. 919, §1º, Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Garantia Do Juízo, Excesso De Execução
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Fundamentação Judicial (art. 489 Ncpc) Requisitos Do Art. 919, §1º, Do NCPC Súmula 7 Do STJ Garantia Do Juízo +1 more

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Parties

MÁRCIO ANTÔNIO ADAMS & CIA LTDA.

Embargante

LEILA CRISTINA DARONCH ADAMS

Embargante

MÁRCIO ANTÔNIO ADAMS

Embargante

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E REGIÃO - SICOOB MARECHAL

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do NCPC (fundamentação da decisão)
  2. 2 presença dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do NCPC para atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 suficiência da caução prestada (imóvel) para garantia do juízo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 489 do NCPC porque a decisão recorrida, ainda que concisa, contém fundamentação suficiente, e que a verificação da presença dos requisitos do art. 919, §1º (relevância da fundamentação, risco de dano grave e garantia do juízo por caução do imóvel) é matéria que depende de exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento nessa extensão.

Orders

  • Decisão mantida na parte conhecida do recurso especial
  • Publique-se