AREsp 1757748 - DECISAO

AREsp 1757748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a análise sobre a adequação da via eleita e a inexistência de excesso de execução, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; ademais, o levantamento da caução na ação de sustação do protesto não configurou quitação integral do débito, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: MUZARCA PRODUÇÕES E EDITORA - EIRELI; Agravada/recorrida: CLATESP CLASSIFICADOS ASSINANTES E VIRTUAL GUIAS E LISTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Adequação Da Via Eleita, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmulas, Omissão E Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Adequação Da Via Eleita Juros De Mora E Correção Monetária Súmulas Omissão E Fundamentação +1 more

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Parties

MUZARCA PRODUÇÕES E EDITORA - EIRELI

Agravante/recorrente/embargante

CLATESP CLASSIFICADOS ASSINANTES E VIRTUAL GUIAS E LISTAS LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à inadequação da via eleita para cobrança
  2. 2 alegada falta de interesse de agir por depósito/levantamento de caução em anterior ação declaratória
  3. 3 alegada conversão do depósito em pagamento e quitação integral da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a análise sobre a adequação da via eleita e a inexistência de excesso de execução, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; ademais, o levantamento da caução na ação de sustação do protesto não configurou quitação integral do débito, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso special e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.