REsp 1410514 - DECISAO

REsp 1410514 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos; entendeu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o acórdão regional continha fundamentação adequada; afastou o prequestionamento quanto ao art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87; manteve a conclusão sobre aplicação imediata das normas que alteraram critérios de juros e correção (sem retroagir a período anterior à vigência); declarou que questões relativas a apuração de 'juros negativos' dependem de reexame probatório, obstado pela Súmula 7; e concluiu que a concessão da justiça gratuita à entidade sindical careceu de fundamentação sobre hipossuficiência, determinando que o Tribunal Regional Federal reaprecie tal pedido.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e, nessa parte, nego-lhe provimento; dou parcial provimento ao recurso especial da Universidade Federal de Pernambuco para determinar que o Tribunal Regional Federal decida novamente a respeito da...
Legal Topics
Embargos À Execução, Deserção, Juros De Mora, Incidência De Juros Sobre Pagamentos Administrativos, Retroatividade De Norma Processual (lei 11.960/2009; MP 2.180/01), Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Deserção Juros De Mora Incidência De Juros Sobre Pagamentos Administrativos Retroatividade De Norma Processual (lei 11.960/2009; MP 2.180/01) Justiça Gratuita +3 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 aplicação temporal da MP 2.180/01 e da Lei 11.960/2009
  3. 3 incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos; entendeu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o acórdão regional continha fundamentação adequada; afastou o prequestionamento quanto ao art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87; manteve a conclusão sobre aplicação imediata das normas que alteraram critérios de juros e correção (sem retroagir a período anterior à vigência); declarou que questões relativas a apuração de 'juros negativos' dependem de reexame probatório, obstado pela Súmula 7; e concluiu que a concessão da justiça gratuita à entidade sindical careceu de fundamentação sobre hipossuficiência, determinando que o Tribunal Regional Federal reaprecie tal pedido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e, nessa parte, nego-lhe provimento; dou parcial provimento ao recurso especial da Universidade Federal de Pernambuco para determinar que o Tribunal Regional Federal decida novamente a respeito da...

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e nego-lhe provimento
  • Dou parcial provimento ao recurso especial da Universidade Federal de Pernambuco para determinar que o Tribunal Regional Federal decida novamente a respeito da gratuidade de justiça pedida pela entidade sindical