REsp 1860924 - DECISAO

REsp 1860924 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão: a sentença originária limitou o salário de benefício ao teto de concessão e não afastou esse limitador, de modo que não há diferenças a serem executadas; pedidos relativos a novos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 não foram examinados na fase de conhecimento e configuram inovação recursal se trazidos na execução; faltando liquidez no título formou-se causa de extinção da execução; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é inviável no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maria Lúcia Talanskas e outros; Recorrente Adesivo: INSS; Embargada: embargada/viúva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Teto De Concessão Previdenciário, Liquidez Do Título Executivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, LINDB Art. 6, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03, Decreto 89.312/1984 Art. 21 §5º, Lei 8.213/1991 Art.29
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Coisa Julgada Teto De Concessão Previdenciário Liquidez Do Título Executivo Art. 1.022 Do Cpc/2015 LINDB Art. 6 +3 more

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Parties

Maria Lúcia Talanskas e outros

Recorrente

INSS

Recorrente Adesivo

embargada/viúva

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o salário de benefício deve ser atualizado a maio de 1990 e considerado 100% do benefício mesmo que limitado ao teto na concessão
  2. 2 Se na execução podem ser analisadas diferenças em relação aos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 quando tal questão não foi objeto da fase de conhecimento
  3. 3 Se o título executivo possui liquidez quando a sentença originária limitou o salário de benefício ao teto de concessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão: a sentença originária limitou o salário de benefício ao teto de concessão e não afastou esse limitador, de modo que não há diferenças a serem executadas; pedidos relativos a novos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 não foram examinados na fase de conhecimento e configuram inovação recursal se trazidos na execução; faltando liquidez no título formou-se causa de extinção da execução; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é inviável no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.