REsp 1818753 - DECISAO

REsp 1818753 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 por haver omissão no acórdão regional quanto ao argumento de que a ausência de comprovação dos pagamentos administrativos decorreu da posse de documentos por terceiros (ELETROPAULO e CESP), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento por violação do art. 1.022 do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Imposto De Renda, Complementação De Aposentadoria, Previdência Privada (lei 7.713/88), Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Excesso De Execução Imposto De Renda Complementação De Aposentadoria Previdência Privada (lei 7.713/88) Compensação De Valores Pagos Administrativamente +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à impossibilidade de compensação por ausência de comprovação em razão de documentos necessários estarem em posse de terceiros (ELETROPAULO e CESP)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela Fazenda Nacional por impossibilidade de apresentar planilha de cálculos
  3. 3 ônus da prova da Fazenda Nacional para demonstrar pagamentos administrativos e o alegado excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 por haver omissão no acórdão regional quanto ao argumento de que a ausência de comprovação dos pagamentos administrativos decorreu da posse de documentos por terceiros (ELETROPAULO e CESP), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento por violação do art. 1.022 do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração