AREsp 1775668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de não ter sido indicada expressamente a norma federal supostamente violada; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Aplicação Da Lei N. 11.960/2009, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), INPC (ibge), Honorários Advocatícios Desconto Na Base De Cálculo, Fidelidade Ao Título, RE 870947 Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Embargos À Execução Aplicação Da Lei N. 11.960/2009 Correção Monetária Taxa Referencial (tr) INPC (ibge) Honorários Advocatícios Desconto Na Base De Cálculo +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto, da base de cálculo dos honorários advocatícios, dos valores recebidos administrativamente pelo segurado
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de não ter sido indicada expressamente a norma federal supostamente violada; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.