AREsp 1795980 - DECISAO

AREsp 1795980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, concluindo que os comprovantes de entrega (ainda que assinados por funcionários da transportadora) demonstram a entrega das mercadorias e que incumbia à embargante provar a não entrega; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SGE - SERVICOS GLOBAIS DE ENERGIA E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata Mercantil, Ônus Da Prova Na Execução Cambiária, Omissão E Contradição (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Requisitos Do Art. 15, II, Da Lei 5.474/1968, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Cambiário Embargos À Execução Duplicata Mercantil Ônus Da Prova Na Execução Cambiária Omissão E Contradição (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Requisitos Do Art. 15, Ii, Da Lei 5.474/1968 Súmula 7/stj

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Parties

SGE - SERVICOS GLOBAIS DE ENERGIA E COMERCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão quanto à comprovação da entrega das mercadorias
  2. 2 definição do ônus da prova em execução cambiária (quem deve provar a não entrega)
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968 às duplicatas e validade de comprovantes assinados por transportadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, concluindo que os comprovantes de entrega (ainda que assinados por funcionários da transportadora) demonstram a entrega das mercadorias e que incumbia à embargante provar a não entrega; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC