AREsp 1794054 - DECISAO

AREsp 1794054 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente ter sido atendidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC (relevância, perigo de dano e existência de bens que garantem a execução), e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Penhora, Arresto Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Penhora Arresto Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos com fundamento no art. 919, §§ 1º e 5º do CPC
  2. 2 se o arresto constitui garantia do juízo apta a autorizar o sobrestamento da execução
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente ter sido atendidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC (relevância, perigo de dano e existência de bens que garantem a execução), e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.