AREsp 1796642 - DECISAO

AREsp 1796642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois fundamentos: a) a alegação de violação do art. 85 do CPC não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; b) a alegação relativa ao art. 86 e à suposta sucumbência mínima demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recursos Especiais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Embargos À Execução Comissão De Permanência Honorários Advocatícios Sucumbência Recursos Especiais Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 85 e 86 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois fundamentos: a) a alegação de violação do art. 85 do CPC não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; b) a alegação relativa ao art. 86 e à suposta sucumbência mínima demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial