REsp 1897536 - DECISAO

REsp 1897536 - DECISAO

O recurso especial foi provido para concluir que, sendo aplicável a regra do art.85, §2º do CPC/15 em execuções extintas sem resolução de mérito, os honorários sucumbenciais devem respeitar os percentuais nela previstos, e, considerando a majoração prevista no art.85, §11, fixaram-se os honorários de sucumbência em 11% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito, Equidade Na Fixação De Honorários (art.85, §8º, Cpc/15), Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito Equidade Na Fixação De Honorários (art.85, §8º, Cpc/15) Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15 para fixação de honorários
  2. 2 Incidência de honorários em execução extinta sem resolução de mérito
  3. 3 Necessidade de prova da litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para concluir que, sendo aplicável a regra do art.85, §2º do CPC/15 em execuções extintas sem resolução de mérito, os honorários sucumbenciais devem respeitar os percentuais nela previstos, e, considerando a majoração prevista no art.85, §11, fixaram-se os honorários de sucumbência em 11% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar os honorários de sucumbência devidos ao advogado da recorrente em 11% do valor atualizado da causa, já considerada a majoração decorrente da rejeição do agravo interposto pela parte recorrida (art. 85, § 11, do CPC/15).
  • Publique-se.