AREsp 1720302 - DECISAO

AREsp 1720302 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que manteve a rejeição liminar dos embargos por ausência de memória de cálculo e por não ter requerido o envio dos autos à Contadoria Judicial; essa ausência de impugnação suficiente atrai a Súmula 283 do STF, impedindo a revisão, e, ainda que beneficiária da gratuidade, a parte não formulou pedido para que os cálculos fossem realizados pela Contadoria Judicial, de modo que não há nulidade na decisão de primeiro grau aplicada com base no art. 739-A, §5º, do CPC/73.

Parties
Embargante/recorrente/agravante: IVOLI DA SILVA CORREA; Exequente/embargado/recorrido: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Justiça Gratuita, Contadoria Judicial, Memória De Cálculo, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Contadoria Judicial Memória De Cálculo +2 more

Case Brief

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Parties

IVOLI DA SILVA CORREA

Embargante/recorrente/agravante

BANCO J. SAFRA S.A.

Exequente/embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão por ausência de memória de cálculo
  2. 2 possibilidade de utilização da Contadoria Judicial por beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF quanto à ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que manteve a rejeição liminar dos embargos por ausência de memória de cálculo e por não ter requerido o envio dos autos à Contadoria Judicial; essa ausência de impugnação suficiente atrai a Súmula 283 do STF, impedindo a revisão, e, ainda que beneficiária da gratuidade, a parte não formulou pedido para que os cálculos fossem realizados pela Contadoria Judicial, de modo que não há nulidade na decisão de primeiro grau aplicada com base no art. 739-A, §5º, do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO J. SAFRA S.A.