AREsp 1755606 - DECISAO

AREsp 1755606 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente manteve a rejeição liminar dos embargos por ausência de declaração do valor devido e da memória de cálculo, nos termos do art. 739-A, §5º, do CPC, e porque a alegação de teoria da imprevisão exigiria revolvimento de provas e não se aplica, em regra, a eventos como estiagem em contratos agrícolas, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravantes: APARECIDO ESTRUZANI PEDRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Teoria Da Imprevisão, Juros E Encargos De Mora Abusivos, Rejeição Liminar, Emenda Da Petição Inicial
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Teoria Da Imprevisão Juros E Encargos De Mora Abusivos Rejeição Liminar +1 more

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Parties

APARECIDO ESTRUZANI PEDRO e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito de procedibilidade nos embargos à execução (declaração do valor e apresentação de memória de cálculo)
  2. 2 possibilidade de emenda da petição inicial para juntar memória de cálculo
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão em contratos agrícolas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente manteve a rejeição liminar dos embargos por ausência de declaração do valor devido e da memória de cálculo, nos termos do art. 739-A, §5º, do CPC, e porque a alegação de teoria da imprevisão exigiria revolvimento de provas e não se aplica, em regra, a eventos como estiagem em contratos agrícolas, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.