REsp 1572017 - DECISAO

REsp 1572017 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões relevantes, não houve omissão quanto à alegada violação à coisa julgada, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e aplica-se imediatamente a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009) às execuções, não sendo admissível reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Valdeci Vargas Alves - espólio; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Valdeci Vargas Alves - espólio

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/1973 por suposta omissão sobre ofensa à coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação da Lei nº 11.960/2009) a execuções, inclusive com trânsito em julgado
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões relevantes, não houve omissão quanto à alegada violação à coisa julgada, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e aplica-se imediatamente a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009) às execuções, não sendo admissível reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.