AREsp 1782268 - DECISAO

AREsp 1782268 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem analisou devidamente as questões suscitadas e concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de má-fé do credor; a aplicação da multa do art. 940 do Código Civil depende de prova de má-fé, e a tentativa de reconhecer tal má-fé demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GILMARIA QUEIROZ DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Repetição De Indébito, Artigo 940 Do Código Civil, Má Fé, Ônus Sucumbencial, Honorários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Repetição De Indébito Artigo 940 Do Código Civil Má Fé Ônus Sucumbencial Honorários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMARIA QUEIROZ DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 940 do Código Civil para devolução em dobro
  2. 2 necessidade de comprovação de má-fé para repetição do indébito em dobro
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem analisou devidamente as questões suscitadas e concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de má-fé do credor; a aplicação da multa do art. 940 do Código Civil depende de prova de má-fé, e a tentativa de reconhecer tal má-fé demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.