AREsp 1762301 - DECISAO

AREsp 1762301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a cobrança da cláusula penal dependia de prévia verificação judicial do inadimplemento da obrigação principal, o que demanda produção probatória e interpretação de cláusulas contratuais; tal reexame fático-probatório é inviável em recurso especial devido ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e, por essa razão, não se pode admitir o recurso especial nem manter a execução fundada em título considerado não líquido e certo.

Parties
Agravante/recorrente: AVES DO PARQUE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Cláusula Penal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Recuperação Judicial Contratos Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Cláusula Penal Súmula 5/stj +2 more

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Parties

AVES DO PARQUE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 Necessidade de ação cognitiva para apuração do inadimplemento e incidência de cláusula penal
  3. 3 Impossibilidade de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial por via dos embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a cobrança da cláusula penal dependia de prévia verificação judicial do inadimplemento da obrigação principal, o que demanda produção probatória e interpretação de cláusulas contratuais; tal reexame fático-probatório é inviável em recurso especial devido ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e, por essa razão, não se pode admitir o recurso especial nem manter a execução fundada em título considerado não líquido e certo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.