AREsp 1782268 - DECISAO

AREsp 1782268 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e precedentes; foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Art. 940 CC, Ônus Sucumbencial, Honorários De Sucumbência, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 86 CPC Parágrafo Único
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Art. 940 CC Ônus Sucumbencial Honorários De Sucumbência Súmula 115/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 940 do Código Civil (pagamento em dobro) e necessidade de comprovação de má-fé
  2. 2 modificação da distribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e precedentes; foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.