AREsp 1763172 - DECISAO

AREsp 1763172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, em cognição sumária, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 919, §1º do CPC (fumus boni iuris e garantia do juízo) para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, e eventual acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Kingo Gilberto Marimoto; Recorrente: Solange Regina da Rocha Marimoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 919, §1º Cpc/2015
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 919, §1º Cpc/2015

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Parties

Kingo Gilberto Marimoto

Recorrente

Solange Regina da Rocha Marimoto

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, em cognição sumária, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 919, §1º do CPC (fumus boni iuris e garantia do juízo) para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, e eventual acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.