REsp 1889061 - DECISAO

REsp 1889061 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplicava à hipótese (tomadora pessoa jurídica que obteve crédito como insumo para atividade empresarial), que o título executivo é certo, líquido e exigível e que os embargantes não demonstraram, com cálculos ou provas específicas, a existência de excesso de execução. Ademais, a capitalização de juros era expressamente pactuada e, conforme jurisprudência do STJ e art. 28 da Lei 10.931/2004, admite-se capitalização em periodicidade inferior à anual quando pactuada; não se demonstrou abusividade dos juros remuneratórios nos termos da...

Parties
Recorrente: FUNDSOLO SERVIÇOS GEOTÉCNICOS E FUNDAÇÕES LTDA; Recorrente: MÁRCIO DOS SANTOS; Recorrente: MÁRCIA DOS SANTOS; Recorrido: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Excesso De Execução, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Excesso De Execução Capitalização De Juros +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDSOLO SERVIÇOS GEOTÉCNICOS E FUNDAÇÕES LTDA

Recorrente

MÁRCIO DOS SANTOS

Recorrente

MÁRCIA DOS SANTOS

Recorrente

Itaú Unibanco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica tomadora de crédito
  2. 2 alegação de excesso de execução por cobrança de juros e tarifas
  3. 3 validade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplicava à hipótese (tomadora pessoa jurídica que obteve crédito como insumo para atividade empresarial), que o título executivo é certo, líquido e exigível e que os embargantes não demonstraram, com cálculos ou provas específicas, a existência de excesso de execução. Ademais, a capitalização de juros era expressamente pactuada e, conforme jurisprudência do STJ e art. 28 da Lei 10.931/2004, admite-se capitalização em periodicidade inferior à anual quando pactuada; não se demonstrou abusividade dos juros remuneratórios nos termos da...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários de advogado de sucumbência recursal para R$ 3.300,00