REsp 1914122 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido, foi invocada decisão monocrática como paradigma e não se opuseram embargos de declaração para suprir omissão, faltando prequestionamento; assim aplica-se a Súmula 284/STF e a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: Pedro Paulo da Silva Britto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Pedro Paulo da Silva Britto
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
- 2 exigência de prequestionamento e uso de embargos de declaração
- 3 alegação de hipossuficiência como fundamento para dispensa de garantia do juízo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido, foi invocada decisão monocrática como paradigma e não se opuseram embargos de declaração para suprir omissão, faltando prequestionamento; assim aplica-se a Súmula 284/STF e a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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