REsp 1904276 - DECISAO

REsp 1904276 - DECISAO

Como a hipossuficiência do executado não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, é necessário devolver os autos à origem para que se apure a existência de bens ou direitos penhoráveis (ainda que insuficientes) e para que o juízo da execução promova as providências de constrição necessárias, ficando sem prejuízo o recebimento e processamento dos embargos caso inexistam bens penhoráveis; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido.

Parties
Embargante/recorrente: CREDIMAR DA SILVA SANTOS; Exequente/recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos à origem para apuração de hipossuficiência e constrição de bens penhoráveis.
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência, Justiça Gratuita, Penhora, Honorários Advocatícios, Acesso À Justiça
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Do Juízo Hipossuficiência Justiça Gratuita Penhora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREDIMAR DA SILVA SANTOS

Embargante/recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para afastar a exigência de garantia
  3. 3 Dever de investigação de existência de bens ou direitos penhoráveis

Ratio Decidendi

Como a hipossuficiência do executado não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, é necessário devolver os autos à origem para que se apure a existência de bens ou direitos penhoráveis (ainda que insuficientes) e para que o juízo da execução promova as providências de constrição necessárias, ficando sem prejuízo o recebimento e processamento dos embargos caso inexistam bens penhoráveis; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos à origem para apuração de hipossuficiência e constrição de bens penhoráveis.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido
  • Determinar ao juízo da execução que tome as providências necessárias à constrição de quaisquer bens ou direitos penhoráveis da parte executada