REsp 1618131 - DECISAO

REsp 1618131 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a insurgência pretendia reexaminar premissas fático-probatórias (conclusão do Tribunal de origem de que o particular desistiu da ação individual e optou pela ação coletiva), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Imposto De Renda, Auxílio Creche, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Desistência Da Ação Individual, Suspensão Da Ação Individual (art. 104 Cdc), Súmula 7/stj, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Imposto De Renda Auxílio Creche Ação Coletiva Vs Ação Individual Desistência Da Ação Individual Suspensão Da Ação Individual (art. 104 Cdc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução individual de título judicial decorrente de ação coletiva após desistência da ação individual
  2. 2 aplicação do art. 104 da Lei n. 8.078/1990 quanto ao prazo de trinta dias para requerer suspensão da ação individual
  3. 3 alegada omissão quanto aos arts. 103, §2º, e 104 da Lei n. 8.078/1990 e art. 21 da Lei n. 7.347/1985

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a insurgência pretendia reexaminar premissas fático-probatórias (conclusão do Tribunal de origem de que o particular desistiu da ação individual e optou pela ação coletiva), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.