REsp 1661899 - DECISAO

REsp 1661899 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque seu conhecimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento por aplicação análoga da Súmula 283 do STF; ademais, a redução ex officio de honorários pelo Tribunal estadual não poderia ser mantida nesta instância sem pedido específico, reforçando a impossibilidade de provimento do recurso.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executada: USINA ESTRELIANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Execução De Cédula De Crédito Industrial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Liquidez Do Título, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios, Nulidade Da Execução
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Coisa Julgada Liquidez Do Título Perícia Contábil Honorários Advocatícios Nulidade Da Execução

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

USINA ESTRELIANA LTDA

Executada

Procedural Posture

Execução De Cédula De Crédito Industrial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 nulidade da execução por ausência de liquidez do título
  3. 3 preclusão e impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque seu conhecimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento por aplicação análoga da Súmula 283 do STF; ademais, a redução ex officio de honorários pelo Tribunal estadual não poderia ser mantida nesta instância sem pedido específico, reforçando a impossibilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.