AREsp 1762127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de efeito suspensivo, o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório e havia indicativo de prescrição do título, incidindo a Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de violação do art. 805 do CPC, a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BASSIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Devedor Da Nota Promissória: BBR Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Cedente: Marsol Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Fiador: Wrobel Construtora S.A; Fiador: Agra Empreendimentos Imobiliários S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prescrição, Garantia, Tutela De Urgência, Art. 919 §1º CPC, Art. 805 CPC, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prescrição Garantia Tutela De Urgência Art. 919 §1º CPC +3 more

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Parties

BASSIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

BBR Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Devedor Da Nota Promissória

Marsol Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Cedente

Wrobel Construtora S.A

Fiador

Agra Empreendimentos Imobiliários S.A

Fiador

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando garantidos (art. 919, §1º CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor e art. 805 do CPC
  3. 3 Prequestionamento e vedação ao reexame de prova (Súmulas 211 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de efeito suspensivo, o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório e havia indicativo de prescrição do título, incidindo a Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de violação do art. 805 do CPC, a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.