REsp 1661899 - DECISAO

REsp 1661899 - DECISAO

O STJ concluiu que não é admitida a redução de ofício da verba honorária pelo Tribunal de origem sem pedido específico da parte; que, por força da vocação do recurso especial e da limitação probatória desta instância, não se poderia fixar a verba honorária na via especial sem elementos factuais suficientes nos autos; e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual (TJPE) para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à fixação da verba honorária nos embargos à execução, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Exequente/embargado: BANCO DO BRASIL S.A.; Executada/embargante: USINA ESTRELIANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Execução De Cédula De Crédito Industrial / Embargos À Execução / Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido Pelo Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Quanto À Fixação Da Verba Honorária Nos Embargos À Execução
Outcome
Conheço do agravo; dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela USINA quanto à fixação da verba honorária nos embargos à execução.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Título Executivo Extrajudicial, Perícia Contábil, Embargos Infringentes, Redução De Ofício De Honorários, Admissibilidade Recursal (cpc/73 E Ncpc)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Honorários Advocatícios Título Executivo Extrajudicial Perícia Contábil Embargos Infringentes Redução De Ofício De Honorários +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente/embargado

USINA ESTRELIANA LTDA

Executada/embargante

Procedural Posture

Execução De Cédula De Crédito Industrial / Embargos À Execução / Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido Pelo Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Quanto À Fixação Da Verba Honorária Nos Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução
  2. 2 Autonomia relativa dos embargos à execução e cumulação de honorários
  3. 3 Possibilidade de redução de ofício da verba honorária pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não é admitida a redução de ofício da verba honorária pelo Tribunal de origem sem pedido específico da parte; que, por força da vocação do recurso especial e da limitação probatória desta instância, não se poderia fixar a verba honorária na via especial sem elementos factuais suficientes nos autos; e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual (TJPE) para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à fixação da verba honorária nos embargos à execução, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela USINA quanto à fixação da verba honorária nos embargos à execução.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial