AREsp 1779527 - DECISAO

AREsp 1779527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não restou demonstrada a garantia suficiente da execução nem a relevância das alegações dos embargos, nem o perigo de dano grave e de...

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Parties
Agravante: JUAN GONZALEZ PEREZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Excesso De Execução, Garantia Hipotecária, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Excesso De Execução Garantia Hipotecária Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JUAN GONZALEZ PEREZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 919, §1º do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 existência de garantia suficiente da execução por hipoteca e sua influência na necessidade de medidas expropriatórias
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não restou demonstrada a garantia suficiente da execução nem a relevância das alegações dos embargos, nem o perigo de dano grave e de difícil reparação; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se