REsp 1916543 - DECISAO

REsp 1916543 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que conheça do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo dos embargos à execução e examine se estão presentes os pressupostos para o deferimento do efeito suspensivo, fundamento-se no entendimento de que tal decisão é interlocutória sobre tutela provisória e admite agravo de instrumento com base no art. 1.015, I, combinado com o art. 919, §1º, do CPC/2015; não se verificou violação do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Recorrente: ITAMAR SCARPELLIONI JUNIOR (ITAMAR); Recorrido: BANCO DAYCOVAL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Parties

ITAMAR SCARPELLIONI JUNIOR (ITAMAR)

Recorrente

BANCO DAYCOVAL S.A. (BANCO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/NCPC
  3. 3 interpretação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que conheça do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo dos embargos à execução e examine se estão presentes os pressupostos para o deferimento do efeito suspensivo, fundamento-se no entendimento de que tal decisão é interlocutória sobre tutela provisória e admite agravo de instrumento com base no art. 1.015, I, combinado com o art. 919, §1º, do CPC/2015; não se verificou violação do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que conheça do agravo de instrumento e examine se estão presentes os pressupostos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC.