AREsp 1782903 - DECISAO

AREsp 1782903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação, no caso concreto, de risco excepcional de dano ou de que os atos executórios produzirão efeitos irreversíveis, e que não havia indicação de que a penhora oferecida tivesse sido efetivada nos autos, razão pela qual afastou a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Parties
Recorrente: CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI; Recorrido: Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (incorporado pelo Banco do Brasil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Anatocismo, Comissão De Permanência, Penhora, Súmula 7/stj, Art. 919 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Anatocismo Comissão De Permanência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI

Recorrente

Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (incorporado pelo Banco do Brasil)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicação dos arts. 300 e 919, §1º do CPC
  3. 3 Presença de risco ao resultado útil do processo e perigo de dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação, no caso concreto, de risco excepcional de dano ou de que os atos executórios produzirão efeitos irreversíveis, e que não havia indicação de que a penhora oferecida tivesse sido efetivada nos autos, razão pela qual afastou a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se