REsp 1843966 - ACORDAO

REsp 1843966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de motivação por não indicar de forma específica os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; a agravante também não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; as questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (higidez do título extrajudicial, evolução do débito, impenhorabilidade de bens) estão obstadas pela Súmula 7/STJ; e o agravo interno não atacou pontualmente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso...

Parties
Agravante: VNB DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Omissão No Acórdão, Gratuidade Judiciária, Comissão De Permanência, Impenhorabilidade, Excesso De Execução, Reexame De Provas, Princípio Da Congruência, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Execução De Títulos Extrajudiciais Embargos À Execução Omissão No Acórdão Gratuidade Judiciária Comissão De Permanência Impenhorabilidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VNB DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 possível julgamento extra ou ultra petita e princípio da congruência/adstrição
  3. 3 excesso de execução e ônus de apresentar memória de cálculo (art. 917, §4º, II CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de motivação por não indicar de forma específica os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; a agravante também não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; as questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (higidez do título extrajudicial, evolução do débito, impenhorabilidade de bens) estão obstadas pela Súmula 7/STJ; e o agravo interno não atacou pontualmente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno