AREsp 1778010 - DECISAO

AREsp 1778010 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fática (sobre a validade da citação e a tempestividade dos embargos), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que a citação apenas de um sócio não aperfeiçoou o ato em face da ausência de citação do Diretor Presidente prevista no contrato social, e que os embargos foram opostos espontaneamente antes de qualquer citação por edital, circunstância que tornou-os tempestivos.

Parties
Agravante: VALDEMAR FERREIRA PIMENTA; Sócio Diretor: Renato Sobrosa Cordeiro; Diretor Presidente: João Carlos de Andrade Uzeda Accioly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Tempestividade, Citação, Teoria Da Aparência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Embargos À Execução Tempestividade Citação Teoria Da Aparência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDEMAR FERREIRA PIMENTA

Agravante

Renato Sobrosa Cordeiro

Sócio Diretor

João Carlos de Andrade Uzeda Accioly

Diretor Presidente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos à execução foram tempestivos
  2. 2 Se a citação efetuada apenas em um dos sócios aperfeiçoa a citação da pessoa jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da aparência para validar citação efetuada em apenas um sócio

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fática (sobre a validade da citação e a tempestividade dos embargos), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que a citação apenas de um sócio não aperfeiçoou o ato em face da ausência de citação do Diretor Presidente prevista no contrato social, e que os embargos foram opostos espontaneamente antes de qualquer citação por edital, circunstância que tornou-os tempestivos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Obstar o recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ.
  • Intimem-se.