AREsp 1779699 - DECISAO

AREsp 1779699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não havia omissão relevante a ensejar acolhimento dos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 568/STJ); constatou-se deficiência de fundamentação quanto a dispositivos do CC/02, inviabilizando o recurso por força da Súmula 284/STF; verificou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de...

Parties
Agravante: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ; Agravadas: M.C.K. DOS SANTOS - VESTUÁRIOS; Agravadas: MÁRCIA CRISTINA KAWASHIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios Contratuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contratos De Locação Embargos À Execução Honorários Advocatícios Contratuais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ

Agravante

M.C.K. DOS SANTOS - VESTUÁRIOS

Agravadas

MÁRCIA CRISTINA KAWASHIMA DOS SANTOS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fundamentação deficiente (art. 422 CC)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não havia omissão relevante a ensejar acolhimento dos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 568/STJ); constatou-se deficiência de fundamentação quanto a dispositivos do CC/02, inviabilizando o recurso por força da Súmula 284/STF; verificou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o proveito econômico obtido