REsp 1522643 - DECISAO

REsp 1522643 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o contrato renovado configurou novação com inovações substanciais na autonomia da vontade das partes, de modo que não cabe reexame das cláusulas dos contratos extintos nesta Corte, inviabilizado também pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a legalidade dos encargos contratuais debatidos e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução, Novação, Cessão De Crédito, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das cláusulas de contratos anteriores em sede de embargos à execução
  2. 2 eficácia da novação que inova substancialmente o contrato renovado
  3. 3 ilegitimidade ativa da execução em razão de cessão de crédito não comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o contrato renovado configurou novação com inovações substanciais na autonomia da vontade das partes, de modo que não cabe reexame das cláusulas dos contratos extintos nesta Corte, inviabilizado também pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a legalidade dos encargos contratuais debatidos e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.