AREsp 1786844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA CONTACT LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Prescrição, Renovação Automática De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Prescrição Renovação Automática De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA CONTACT LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do contrato nº 02 impõe a extinção de toda a execução por falta de certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 Se há renovação automática dos contratos nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial devidamente comprovada para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.