AREsp 1788297 - DECISAO

AREsp 1788297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao excesso de execução não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e as demais questões padeceram de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BARDELLA S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Juros De Mora, Excesso De Execução, Litigância De Má Fé, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Indicação De Dispositivos Legais Para Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Juros De Mora Excesso De Execução Litigância De Má Fé Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BARDELLA S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução por juros de mora computados antes da citação
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé
  3. 3 multa por embargos tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao excesso de execução não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e as demais questões padeceram de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.