AREsp 1788686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de o recurso especial prosperar sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial, mantendo-se a conclusão de que não há prova mínima de quitação do débito exequendo e aplicando-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HG OLIVEIRA MATERIAIS ELETROELETRONICOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Prova De Pagamento, Ônus Da Prova, Instrumento De Confissão De Dívida, Notas Promissórias, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Embargos À Execução Recurso Especial Prova De Pagamento Ônus Da Prova Instrumento De Confissão De Dívida +3 more

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Parties

HG OLIVEIRA MATERIAIS ELETROELETRONICOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração da prova de quitação por fornecimento de bens e prestação de serviços
  3. 3 ônus da prova do devedor quanto à quitação do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de o recurso especial prosperar sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial, mantendo-se a conclusão de que não há prova mínima de quitação do débito exequendo e aplicando-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.