AREsp 1799285 - DECISAO

AREsp 1799285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque as demais pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido examinou a controvérsia quanto à ausência de gravame apto a justificar os embargos, não havendo omissão sanável por embargos declaratórios.

Parties
Agravante: OSMAR JOSE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Interesse Processual, Omissão E Contradição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recursos Embargos À Execução Interesse Processual Omissão E Contradição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSMAR JOSE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão quanto à ausência de manifestação sobre interesse processual
  2. 2 cabimento dos embargos à execução versus adequação do rito (execução x cumprimento de sentença)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por depender de reexame factual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque as demais pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido examinou a controvérsia quanto à ausência de gravame apto a justificar os embargos, não havendo omissão sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento