EAREsp 1782864 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão regional; que o título executivo em questão contém expressão delimitadora do termo final do reajuste até novembro de 1999, de modo que pretensa limitação a 1º/10/1999 pela União violaria a coisa julgada; e que, quanto à correção monetária, aplica-se o entendimento consolidado (inconstitucionalidade da aplicação automática do art. 1º-F/Lei 9.494/97 e adoção do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque ao IPCA-E a partir de 2001), razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Embargante/recorrente: UNIÃO; Embargado/embargado À Execução: FABIANO VARELA DE CARVALHO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Reajuste Da Tabela Do SUS, Correção Monetária, Juros De Mora, Portaria Nº 1.323/1999, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E
Administrativo Constitucional Processual Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Reajuste Da Tabela Do SUS Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante/recorrente

FABIANO VARELA DE CARVALHO - MICROEMPRESA

Embargado/embargado À Execução

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação temporal do reajuste de 9,56% da tabela do SUS deve alcançar outubro/1999 ou novembro/1999
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública e índice de correção monetária adequado
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações da União

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão regional; que o título executivo em questão contém expressão delimitadora do termo final do reajuste até novembro de 1999, de modo que pretensa limitação a 1º/10/1999 pela União violaria a coisa julgada; e que, quanto à correção monetária, aplica-se o entendimento consolidado (inconstitucionalidade da aplicação automática do art. 1º-F/Lei 9.494/97 e adoção do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque ao IPCA-E a partir de 2001), razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Publique-se