AREsp 1705374 - DECISAO

AREsp 1705374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o título executivo extrajudicial (confissão e parcelamento de dívida) apresenta clareza quanto à obrigação e ao montante reconhecido (R$ 260.981,81), de modo que a indicação de valor 'aproximado' e a ausência de recibos não tornam a obrigação incerta quando as partes pactuaram o valor; reformar demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; por esses fundamentos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: BRUNO SEIBERT; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Confissão E Parcelamento De Dívida, Certeza E Exigibilidade Do Título, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Confissão E Parcelamento De Dívida Certeza E Exigibilidade Do Título Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO SEIBERT

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão na apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 alegação de incerteza do título executivo extrajudicial por ausência de recibos e por indicação de valor 'aproximado'
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o título executivo extrajudicial (confissão e parcelamento de dívida) apresenta clareza quanto à obrigação e ao montante reconhecido (R$ 260.981,81), de modo que a indicação de valor 'aproximado' e a ausência de recibos não tornam a obrigação incerta quando as partes pactuaram o valor; reformar demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; por esses fundamentos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 19% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.