AREsp 1732175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da Resolução Normativa n. 412/2016 da ANS foge à competência do STJ por não se tratar de lei federal, e porque as alegações da agravante demandariam reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Adalberto Carlos Galicia Eireli; Recorrida: Sul América Cia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Ato Normativo Da ANS (resolução Normativa 412/2016), Incidência Da Súmula 7/stj, Competência Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Ato Normativo Da ANS (resolução Normativa 412/2016) Incidência Da Súmula 7/stj Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Adalberto Carlos Galicia Eireli

Agravante

Sul América Cia de Seguros

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução Normativa n. 412/2016 da ANS enquadra-se no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF/1988
  2. 2 Se o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, implicando a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o título executivo extrajudicial é certo e exigível nos termos alegados pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da Resolução Normativa n. 412/2016 da ANS foge à competência do STJ por não se tratar de lei federal, e porque as alegações da agravante demandariam reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno