AREsp 1783600 - DECISAO

AREsp 1783600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal em relação às matérias inadmitidas com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, pela impossibilidade de manejo do recurso especial para discussão de súmula e atos normativos não equivalentes a lei federal, e pela falta de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; em razão do trabalho adicional, majoraram-se os honorários para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MADEMIL - INDUSTRIAL E MERCANTIL MADEIREIRA LTDA.; Agravante: ANTÔNIO AURELIANO RIBEIRO SANCHES; Agravante: LÚCIA MARIA HERNANDEZ MAGANHI; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Anatocismo, Comissão De Permanência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 472/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MADEMIL - INDUSTRIAL E MERCANTIL MADEIREIRA LTDA.

Agravante

ANTÔNIO AURELIANO RIBEIRO SANCHES

Agravante

LÚCIA MARIA HERNANDEZ MAGANHI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo
  3. 3 capitalização de juros em contratos bancários (anatocismo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal em relação às matérias inadmitidas com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, pela impossibilidade de manejo do recurso especial para discussão de súmula e atos normativos não equivalentes a lei federal, e pela falta de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; em razão do trabalho adicional, majoraram-se os honorários para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa