AREsp 1800225 - DECISAO

AREsp 1800225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto à primeira controvérsia havia fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; e (ii) quanto às demais questões a apreciação favorável ao recorrente demandaria reexame do material fático-probatório, vedado ao STJ na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do CPC art. 85, §11.

Parties
Agravante: JEAN CARLO PAISANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal, Artigo 940 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Prova, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Cláusula Penal Artigo 940 Do Código Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLO PAISANI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.013, caput, do CPC quanto à devolução da matéria relativa ao art. 940 do CC
  2. 2 Violação do art. 320, parágrafo único, do CC quanto à prova de pagamento de honorários
  3. 3 Aplicação do art. 940 do CC e ausência de dolo/má-fé para a sua incidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto à primeira controvérsia havia fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; e (ii) quanto às demais questões a apreciação favorável ao recorrente demandaria reexame do material fático-probatório, vedado ao STJ na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do CPC art. 85, §11.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.