REsp 1910714 - DECISAO

REsp 1910714 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido adotou o entendimento vinculante do STJ no Tema 905, que estabelece a utilização do IPCA-E para correção monetária e fixa os encargos (juros e correção) conforme os períodos indicados, estando em consonância com o pronunciamento do STF no RE 870.947/Tema 810 quanto à inidoneidade da TR para correção; não há fundamento para reforma da decisão do tribunal de origem.

Parties
Apelante: parte autora; Parte Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos À Execução Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Apelante

Fazenda Pública

Parte Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da TR como índice de correção monetária para débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado de atualização monetária (IPCA-E versus TR)
  3. 3 Incidência dos encargos definidos pelo Tema 905/STJ em condenações de caráter não tributário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido adotou o entendimento vinculante do STJ no Tema 905, que estabelece a utilização do IPCA-E para correção monetária e fixa os encargos (juros e correção) conforme os períodos indicados, estando em consonância com o pronunciamento do STF no RE 870.947/Tema 810 quanto à inidoneidade da TR para correção; não há fundamento para reforma da decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Deixo de aplicar honorários recursais, determinando que a definição do percentual a título da verba honorária devida ao causídico da parte autora deve ocorrer quando da liquidação do julgado (inc. I do §4º do art. 85 do CPC)
  • Publique-se.