AREsp 1764571 - DECISAO

AREsp 1764571 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se adequadamente sobre as questões relevantes e aplicou jurisprudência do STJ segundo a qual embargos à execução intempestivos equivalem a peça juridicamente inexistente, impedindo a análise da prescrição intercorrente; não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração, e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: LGR VEÍCULOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Intempestividade, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Intempestividade Honorários Recursais

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Parties

LGR VEÍCULOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem deixou de apreciar a prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito da intempestividade dos embargos à execução sobre a análise de matéria de ordem pública
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se adequadamente sobre as questões relevantes e aplicou jurisprudência do STJ segundo a qual embargos à execução intempestivos equivalem a peça juridicamente inexistente, impedindo a análise da prescrição intercorrente; não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração, e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.