AREsp 1274902 - DECISAO

AREsp 1274902 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque as matérias invocadas não foram prequestionadas, impedindo o exame em sede de recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a alegação relativa à inexigibilidade do débito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não estavam preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, inexistindo garantia da execução.

Parties
Agravante: AUGUSTO SCHWINGEL LUZ; Agravante: CHOCOLATE CASEIRO LUGANO LTDA; Agravante: GUILHERME SCHWINGEL LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Inexigibilidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Privado Embargos À Execução Efeito Suspensivo Inexigibilidade Do Título Executivo Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj +1 more

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Parties

AUGUSTO SCHWINGEL LUZ

Agravante

CHOCOLATE CASEIRO LUGANO LTDA

Agravante

GUILHERME SCHWINGEL LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Verificação da liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque as matérias invocadas não foram prequestionadas, impedindo o exame em sede de recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a alegação relativa à inexigibilidade do débito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não estavam preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, inexistindo garantia da execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.