AREsp 1760518 - DECISAO

AREsp 1760518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a dispensa de garantia do art. 739 do CPC não se aplica às execuções fiscais, a garantia parcial apresentada era insuficiente sem prova de insuficiência patrimonial e, independentemente, houve a ausência de pagamento da taxa judiciária sem comprovação de impossibilidade, óbice que por si só inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Da Execução, Taxa Judiciária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Garantia Da Execução Taxa Judiciária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da dispensa de garantia (art. 739 do CPC) às execuções fiscais
  2. 2 Suficiência da garantia parcial sem prova da insuficiência patrimonial
  3. 3 Obrigatoriedade do pagamento da taxa judiciária para processamento do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a dispensa de garantia do art. 739 do CPC não se aplica às execuções fiscais, a garantia parcial apresentada era insuficiente sem prova de insuficiência patrimonial e, independentemente, houve a ausência de pagamento da taxa judiciária sem comprovação de impossibilidade, óbice que por si só inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.