AREsp 1744369 - DECISAO

AREsp 1744369 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao indeferir o efeito suspensivo aos embargos, constatou falta de garantia suficiente do juízo exigida pelo art. 919, § 1º do CPC/2015; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento eficaz dos arts. 797 e 805 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIVIANE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
nos termos do art. 253, parágrafo único II, b, do RISTJ, conheço do agravo par negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Penhora, Tutela Provisória, Reexame De Provas, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Penhora Tutela Provisória Reexame De Provas Execução Fiscal

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Parties

VIVIANE TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução com fundamento no art. 919, § 1º do CPC/2015
  2. 2 necessidade de garantia da execução (penhora, depósito ou caução suficientes) para concessão do efeito suspensivo
  3. 3 prequestionamento insuficiente dos arts. 797 e 805 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao indeferir o efeito suspensivo aos embargos, constatou falta de garantia suficiente do juízo exigida pelo art. 919, § 1º do CPC/2015; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento eficaz dos arts. 797 e 805 do CPC/2015.

Court Disposition

nos termos do art. 253, parágrafo único II, b, do RISTJ, conheço do agravo par negar provimento ao recurso especial

Orders

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