AREsp 1770952 - DECISAO

AREsp 1770952 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada (afastando omissão), concluiu pela ausência dos requisitos do art. 919, § 1º (notadamente da garantia do juízo) e suas conclusões fático-probatórias não comportam reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Fundamentação Judicial, Art. 489 Do CPC, Art. 919, § 1º, Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários, Inépcia Da Inicial, Compensação De Honorários
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Fundamentação Judicial Art. 489 Do CPC Art. 919, § 1º, Do CPC Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489 do CPC (falta de fundamentação)
  2. 2 requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 ausência de garantia do juízo (penhora, depósito ou caução)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada (afastando omissão), concluiu pela ausência dos requisitos do art. 919, § 1º (notadamente da garantia do juízo) e suas conclusões fático-probatórias não comportam reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.