AREsp 1805871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia e aplicação, das Súmulas n. 280 e n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, além de que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CENNABRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Custas Cartorárias, Excesso De Execução, Protesto, Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Embargos À Execução Custas Cartorárias Excesso De Execução Protesto Recurso Especial Súmula 280 STF +2 more

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Parties

CENNABRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 19 da Lei n. 9.492/97
  2. 2 aplicação da Lei Estadual n. 6.149/70
  3. 3 legitimidade da parte recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia e aplicação, das Súmulas n. 280 e n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, além de que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.