AREsp 1782604 - DECISAO

AREsp 1782604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para manter a inadmissão do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legalmente invocados e pela impossibilidade, em recurso especial, de revolver questões fáticas e contratuais decididas pelo Tribunal de origem; além disso, a extinção da ação revisional por ilegitimidade passiva da locadora determinou que não havia valores a serem abatidos, e a apelante não comprovou os pagamentos alegados.

Parties
Apelante: CLC - Logística Integrada e Armazens Gerais Ltda.; Apelada: OCARA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, IPTU, Contrato De Locação, Revisão Tributária
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Parties

CLC - Logística Integrada e Armazens Gerais Ltda.

Apelante

OCARA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 efeito da extinção da ação revisional quanto à inexistência de valores a serem abatidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter a inadmissão do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legalmente invocados e pela impossibilidade, em recurso especial, de revolver questões fáticas e contratuais decididas pelo Tribunal de origem; além disso, a extinção da ação revisional por ilegitimidade passiva da locadora determinou que não havia valores a serem abatidos, e a apelante não comprovou os pagamentos alegados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CLC - Logística Integrada e Armazens Gerais Ltda.