REsp 1897388 - DECISAO

REsp 1897388 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento e por formulação genérica da alegação de omissão/contradição (art. 1.022 do CPC/2015 e óbice da Súmula 284/STF), além da necessidade de preservar a vedação ao reexame de matéria fático-probatória que configuraria violação da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, GDATA, GDPGTAS, Proporcionalidade Da Aposentadoria, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução GDATA GDPGTAS Proporcionalidade Da Aposentadoria Coisa Julgada +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 502, 503, 508 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prequestionamento
  3. 3 aplicação da proporcionalidade no cálculo de gratificações (GDATA e GDPGTAS)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento e por formulação genérica da alegação de omissão/contradição (art. 1.022 do CPC/2015 e óbice da Súmula 284/STF), além da necessidade de preservar a vedação ao reexame de matéria fático-probatória que configuraria violação da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.